16 de janeiro de 2023
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do TCM, publicou nesta segunda-feira (16/01), uma nova edição da revista eletrônica “JURISDAM”. O informativo – que está em sua 8ª edição – apresenta análises e comentários sobre as principais inovações legislativas relativas ao Controle Externo, inclusive pareceres da própria DAM – relacionados a consultas de jurisdicionados; decisões dos órgãos colegiados do TCM e de outros tribunais de contas do país, divulgadas no período de outubro a dezembro de 2022.
Na sua 8ª edição, o JURISDAM traz informações sobre as instruções normativas do Governo Federal; responde a questionamentos dos jurisdicionados encaminhados através do “Fale com DAM” – com o tema licitações, e apresenta deliberações do Supremo Tribunal Federal relativas aos tribunais de contas.
Dentre os tópicos da publicação estão: a possibilidade de um município adotar Lei de Licitação Estadual; o aumento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica; e a determinação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Lei da Prescrição aos Tribunais de Contas.
Fonte -Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
