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OUTUBRO – 2023

Edição	Tipo de arquivo	Data da Publicação	Descrição	Visualizar
33	Documento Oficial	03.10.2023	Decretos Legislativos Nºs 13 a 15/2023	Visualização

Edição	Tipo de arquivo	Data da Publicação	Descrição	Visualizar
34	Documento Oficial	18.10.2023	Decretos Financeiro Nº 04/2023	Visualização

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